Motoristas de aplicativo fazem manifestação contra Lei Complementar

Motoristas de aplicativo e entregadores fazem manifestação no centro de Belo Horizonte, e várias outras capitais, nesta terça-feira (14). O movimento, que também ocorre em outras cidades do país, é contra o Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/25, que, segundo os condutores, regulamenta o trabalho, mas beneficia apenas as plataformas e o governo.

Na capital mineira, os condutores saíram da Praça do Papa em direção à Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A manifestação, que já aborda temáticas maiores do que a PLP, deve perdurar até o fim da tarde.

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PLP 152/25

O Projeto de Lei Complementar 152 de 2025 voltou à pauta após parecer que alterou o texto no último dia 7 de abril e a marcação de reunião para debater a aprovação da medida nesta terça-feira.

A Câmara dos Deputados emitiu nota nesta manhã cancelando a reunião.

Segundo o texto atualizado, a PLP estabelece pontos centrais como:

Previdência Social

• Trabalhador autônomo “plataformizado”: é segurado obrigatório na categoria de contribuinte individual. Paga 5% sobre o salário de contribuição, que corresponde a 25% de sua remuneração bruta mensal.
• Plataformas: a regra geral é o recolhimento de 20% sobre a mesma base de cálculo (os 25% da remuneração bruta do trabalhador).
• Modelo alternativo: as plataformas podem optar por contribuir com 5% sobre a receita bruta obtida no mercado brasileiro.

Ganhos, taxas e remuneração

• Natureza dos ganhos: os ganhos do trabalhador são divididos em duas partes:
• 25% são considerados renda (base para impostos e Previdência)
• 75% servem para cobrir custos, como combustível e manutenção
• Taxas de retenção: as plataformas podem cobrar uma taxa mensal fixa ou taxas por serviço. No caso de taxas por serviço, a média não pode ultrapassar 30% (ou 15% em modelos híbridos com taxa mensal). O cálculo deve ser feito de forma individualizada a cada sete dias.

Remuneração para entregas:

• Por serviço: piso de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (automóvel) ou até 4 km (moto, bicicleta ou a pé).
• Por tempo trabalhado: valor não inferior ao proporcional a dois salários mínimos por hora efetivamente trabalhada (contada do aceite à entrega).

Gorjetas e promoções:

• Gorjetas devem ser repassadas integralmente e não integram a remuneração bruta.
• Descontos e promoções oferecidos pela plataforma aos usuários não podem ser descontados do trabalhador nem usados para abater o limite das taxas.

Benefícios adicionais

• Benefícios fiscais: isenção de IPI e IOF na compra de carros e motocicletas nacionais para profissionais que comprovem ao menos 2.000 horas de serviço nos últimos 12 meses.
• Microempreendedor: motoristas enquadrados como trabalhadores autônomos plataformizados não podem ser microempreendedores individuais (MEI).

Foram excluídos da nova versão benefícios como a gratificação de 30% em dezembro, adicionais para trabalho noturno, domingos e feriados e a possibilidade de formação de reserva (poupança) custodiada pela plataforma.

Trabalho, segurança e transparência

• Justiça: compete à Justiça do Trabalho julgar casos envolvendo os contratos dos trabalhadores autônomos plataformizados.
• Seguro: obriga as plataformas a contratarem seguro de vida e integridade física com capital mínimo de R$ 120 mil.
• Transparência: assegura ao motorista de aplicativo o direito de receber relatórios detalhados (por serviço e consolidados a cada 30 dias), com valores, taxas e retenções. Decisões automatizadas sensíveis (como bloqueios) devem ser passíveis de revisão humana.
• Dever de diligência: obriga as empresas a prevenirem cadastros falsos e garantirem a identidade real do trabalhador.

Regras para punições

• Contratos: exige contrato escrito e claro, definindo prazos, formas de remuneração, obrigações de conduta e critérios para distribuição de ofertas de serviços.
• Bloqueios e suspensões: antes de suspender, bloquear ou punir trabalhadores, as plataformas devem prever sanções em contrato, notificar o trabalhador dos fatos, conceder prazo para defesa e decidir apenas após avaliá-la — proibindo cláusulas genéricas e vagas.

Foram removidos na nova versão o limite de jornada de 12 horas, o tempo mínimo de 15 segundos para aceite, o botão de pânico obrigatório no aplicativo e o direito de mulheres atenderem apenas mulheres.

O que dizem os manifestantes

Segundo a Comunidade Chofferando, que integra uma das frentes da manifestação, as novas propostas não são benéficas aos trabalhadores e visam apenas à taxação.

Em publicação colaborativa, o motorista Fábio Cabral afirma que “o PL 152 é um projeto que não nos representa, não nos protege e só vem para beneficiar empresas e aumentar a carga sobre quem já trabalha duro todos os dias”.

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Em entrevista ao AutoPapo, o motorista e criador de conteúdo Francisco Bianchi esclareceu que o movimento não quer acabar com a regulamentação, mas sim torná-la justa para os trabalhadores

A principal preocupação dos motoristas é que o projeto, do jeito que está, não resolve os problemas reais da categoria e ainda pode criar novos. Há um sentimento forte de que as decisões estão sendo tomadas sem ouvir quem está na ponta, vivendo o dia a dia das corridas. Questões como remuneração mínima justa por quilômetro, transparência nos repasses das plataformas e equilíbrio na quantidade de motoristas ativos não estão sendo tratadas de forma efetiva.

Além disso, há receio de que a regulamentação aumente custos ou burocracias para o motorista sem garantir uma melhora real na renda. No fim, quem está dirigindo quer previsibilidade e dignidade no trabalho, não apenas mais regras.” afirmou o trabalhador.

O motorista ainda deixou seu parecer de soluções que de fato ajudariam a categoria: definição de ganho mínimo por quilômetro rodado que acompanhe custos reais como combustível, manutenção e depreciação do veículo; transparência das plataformas em relação ao valor pago pelo passageiro e o que é repassado ao motorista; limites mais equilibrados na entrada de novos motoristas, para evitar saturação do mercado e incentivos ou políticas específicas para quem trabalha em tempo integral.

Escalonamento das reivindicações

Durante a manifestação, os condutores aproveitaram para ir além do que é tratado no PLP e reivindicar medidas consideradas mais justas para a categoria.

Em carro de som que puxa o comboio, lideranças do movimento questionam o novo modelo de taxação e afirmam que incentivos à categoria possibilitariam, por exemplo, transporte com mais qualidade e veículos mais novos.

Ao passar em frente à prefeitura, os manifestantes pediram apoio, em tom de protesto, ao prefeito Álvaro Damião.

Rota da manifestação

Os motoristas de aplicativo e entregadores já chegaram à Assembleia de Belo Horizonte e concentram o movimento no local. Não há previsão para o fim da manifestação.