Transporte escolar pode ter inspeção anual sem restrições e menos burocracia para motoristas

O sistema de fiscalização do transporte escolar no Brasil poderá passar por reformulações com o Projeto de Lei (PL) 3.226/2026, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), o texto propõe alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que veículos com histórico satisfatório nas vistorias realizem a inspeção veicular uma vez por ano, além de rever exigências aplicadas aos condutores do setor.

A iniciativa visa desburocratizar a prestação do serviço, otimizar a atuação dos órgãos de trânsito e reduzir custos operacionais, mantendo os rigorosos critérios de segurança exigidos para o transporte de estudantes.

Inspeção veicular: mudança de regime semestral para anual

Atualmente, o CTB determina que todos os veículos destinados ao transporte coletivo de escolares realizem inspeções periódicas a cada seis meses. Pelo PL 3.226/2026, esse modelo passa a considerar o histórico de conformidade do veículo:

• Vistoria anual: Veículos aprovados sem qualquer restrição na inspeção imediatamente anterior poderão realizar a próxima avaliação no prazo de um ano.
• Retorno automático: O benefício não é definitivo. Caso o veículo seja reprovado em qualquer vistoria obrigatória, ele voltará imediatamente ao regime de inspeção semestral até que obtenha uma nova aprovação sem ressalvas.

A medida busca redirecionar o foco das autoridades fiscalizatórias para os veículos que efetivamente apresentarem irregularidades, evitando a sobrecarga das estruturas públicas com reavaliações frequentes de frotas em dia.

Redução de custos e fiscalização comunitária no dia a dia

De acordo com a justificativa apresentada pelo autor do projeto, a exigência do modelo exclusivamente semestral impõe uma carga administrativa desnecessária a motoristas, proprietários e órgãos executivos de trânsito.

Além disso, o parlamentar destaca uma característica singular da modalidade: a fiscalização diária feita pela comunidade escolar. Por realizarem embarques e desembarques frequentes na porta das instituições de ensino, esses veículos permanecem sob observação constante de pais, professores e diretores. Esse acompanhamento comunitário atua como um mecanismo complementar na identificação ágil de eventuais falhas operacionais.

O que muda para os motoristas de transporte escolar?

Além da gestão de frotas, o PL 3.226/2026 revoga o inciso IV do artigo 138 do Código de Trânsito Brasileiro.

A alteração visa eliminar uma exigência que submetia os condutores do setor a regras mais rígidas em comparação a outros motoristas profissionais. Segundo o deputado Julio Cesar Ribeiro, a manutenção desse dispositivo gera um tratamento desproporcional, podendo impedir o trabalho de profissionais devidamente habilitados e aptos.

Regras de segurança continuam valendoO texto reforça que a flexibilização burocrática não implica redução nos padrões de segurança viária. Os condutores de transporte escolar continuarão submetidos a todas as penalidades e requisitos legais, tais como:

1. Penalidades previstas pelo CTB;
2. Hipóteses de suspensão ou cassação do direito de dirigir;
3. Cumprimento rigoroso das infrações que geram a perda da habilitação.

Status da tramitação na Câmara dos Deputados

O PL 3.226/2026 aguarda o despacho da Presidência da Câmara dos Deputados para definir por quais comissões temáticas irá tramitar. Caso seja aprovado pelas comissões, pelo Plenário do Congresso Nacional e posteriormente sancionado, as novas regras passarão a vigorar oficialmente no Código de Trânsito Brasileiro.