Multas: cobrança é verdadeira chantagem contra o dono do carro

Prefeitura pode expulsar de casa quem não pagou o IPTU? Mas, no caso do automóvel, a autoridade de trânsito pode, sim, apreendê-lo se houver multa ou taxa pendente.

Está em pauta o caso da taxa de licenciamento para obtenção do CRLV, documento de porte obrigatório. Ela não pode ser paga caso haja dívidas de multas ou taxas do carro. E, sem ela, o carro é apreendido.

Duas propostas, na Câmara e no Senado, procuram corrigir essa aberração.

1 – O PLS 309/2017 apresentado pelo senador Sérgio Petecão propõe abolir a possibilidade de o Detran apreender o carro com débito de multas ou taxas.

O relator da matéria, ex-senador Wilder Moraes recomendou sua aprovação:  “Não pode a Administração Pública utilizar a apreensão do veículo como penalidade ou coação para obrigar o condutor ao pagamento das multas e débitos tributários, uma vez que há meios legítimos para cobrança judicial do débito”.

2- Enquanto isso, o PL 40/2020 do deputado federal Alexandre Frota veda “a subordinação do pagamento da taxa de licenciamento ao pagamento de quaisquer outras espécies tributárias ou penalidades decorrentes do veículo”.

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Cara de pau

Mas são muitas as aberrações do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma das mais esdrúxulas permite que o Detran exija de quem compra um automóvel o pagamento de infrações cometidas pelo dono anterior não registradas na data da aquisição.

É óbvio que o erro é do governo, não do cidadão. Projeto de Lei aprovado pelo Congresso no passado tentou eliminar este surrealismo, mas foi vetado pelo então presidente Lula.

A explicação “de bastidores”: o Detran tem todos os dados do ex-proprietário mas é mais fácil cobrar do atual. O Denatran, consultado, tem a “cara de pau” de recomendar que o motorista prejudicado acione judicialmente quem a cometeu.

O CTB tem outras “pérolas”. Recomenda o uso de faróis ligados na estrada mesmo durante o dia. O que vem a ser uma “recomendação”? Ou é obrigatório ou não. Certa ou errada, uma lei acabou tornando-a obrigatória.

Outro artigo do código diz que o motorista pode recorrer à autoridade de trânsito para converter multa em advertência, desde que a infração seja média ou leve e não tenha cometido outra similar nos últimos 12 meses. Mas não explica os critérios para a “autoridade” conceder a conversão.

O ex-senador Wilder Moraes entrou com o PLS 255/2018, já aprovado pela CCJ do Senado que torna automática a conversão da multa em advertência mas amplia o prazo para 24 meses. O projeto vai agora para a Câmara dos Deputados.

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Kafka

Capítulo à parte nestes surrealismos kafkianos é o que trata dos pontos negativos no prontuário do motorista. Medida existente em diversos países para suspender – por determinado período – a habilitação de motoristas que ameaçam a segurança do trânsito.

Mais realistas que o rei, nossos legisladores foram muito além da ideia básica e saíram sapecando pontos a torto e a direito. Nem Kafka seria capaz de punir com pontos no prontuário quem adquiriu um carro usado e não respeitou o prazo de 30 dias para registrar sua transferência junto ao Detran.

Uma falha administrativa que nada tem a ver com o trânsito mas que significa cinco pontos no prontuário. Imagine se um motorista que por qualquer motivo deixa de registrar a transferência de quatro carros num ano: perde a habilitação com 20 pontos no prontuário.

O presidente Bolsonaro sugeriu aumentar o limite de 20 para 40 pontos. Ele ouviu o galo cantar sem saber exatamente aonde: o que se deve é racionalizar a atribuição de pontos.

Também já falei sobre esse assunto neste vídeo. Confira:

Em outros países que adotam sistema semelhante, pontos vão para o prontuário só no caso de infração gravíssima, como ultrapassar em lugar proibido, avançar sinal vermelho, dirigir alcoolizado e outras do gênero.

Entre outras aberrações da nossa legislação de trânsito, vale lembrar que as cadeirinhas foram regulamentadas apenas para carros particulares. Crianças podem ser transportadas sem o dispositivo em táxis, ônibus e, acreditem… Em vans escolares.