Senatran notifica estado e ameaça medidas administrativas; órgão catarinense alega que mudança não tem validade legal
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) endureceu o tom contra os estados que resistem à implantação do programa “CNH do Brasil”, que flexibilizou e reduziu custos para a obtenção da carteira de motorista em todo o país.
O órgão federal notificou os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) de Santa Catarina e do Ceará, estabelecendo um prazo de 48 horas para que se adequem aos procedimentos previstos ou justifiquem a não-adesão ao modelo, que promete baratear e digitalizar a primeira habilitação.
A ofensiva faz parte de uma fiscalização iniciada nesta semana para garantir a aplicação uniforme da nova regra no país. Segundo a Senatran, os órgãos estaduais devem detalhar todas as etapas do processo, desde a abertura do Renach e coleta biométrica até a emissão da Permissão para Dirigir (PPD), especificando como estão integrando os atendimentos presenciais e eletrônicos.
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Além do ultimato de 48 horas, o governo federal anunciou um cronograma de ações punitivas. Após a análise das respostas enviadas, técnicos da Senatran realizarão inspeções presenciais para verificar in loco os fluxos e sistemas adotados. Caso as irregularidades persistam, o órgão promete a adoção de “medidas administrativas cabíveis” para forçar o cumprimento da norma.
Na contramão de Brasília, o Detran-SC sustenta que não há base jurídica para a mudança imediata. Em nota oficial, o departamento afirmou que acompanha as discussões, mas entende que a resolução “ainda não foi publicada pelos órgãos competentes do Sistema Nacional de Trânsito e, portanto, não possui validade legal”.
O órgão catarinense trata a medida como uma “proposta em análise” e alerta que, caso a norma seja efetivamente aprovada, será necessário um “período de adaptação institucional” para atualizar sistemas e treinar equipes, recusando a aplicação instantânea exigida pela União.
