Proposta cria imunidade tributária para veículos de passeio e caminhonetes; veja quais categorias ficaram de fora.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para veículos com 20 anos ou mais de fabricação. A medida, que teve amplo apoio no plenário — 397 votos favoráveis no primeiro turno —, visa criar uma regra de imunidade tributária nacional, eliminando as distorções que hoje existem entre as legislações estaduais.
O texto agora segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Diferentemente de projetos de lei comuns, as emendas constitucionais não dependem de sanção presidencial para entrar em vigor.
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A aprovação da PEC ataca diretamente a falta de isonomia fiscal no país. Atualmente, a decisão sobre a isenção cabe a cada unidade da federação. Enquanto estados como São Paulo isentam veículos a partir de 20 anos e outros, como o Rio Grande do Norte, a partir de 10 anos, estados como Minas Gerais e Pernambuco ainda cobram o imposto de carros fabricados há duas décadas.
Autor da proposta original no Senado, o senador Cleitinho (Republicanos-MG) argumenta que a tributação sobre veículos antigos penaliza a parcela da população com menor poder aquisitivo. A justificativa baseia-se no princípio da capacidade contributiva: ao eliminar o imposto, o proprietário teria mais recursos para investir na manutenção do veículo, o que impactaria positivamente a segurança no trânsito.
Embora a regra seja ampla para veículos de passeio e utilitários leves (caminhonetes), o texto aprovado estabelece exceções importantes para evitar impactos na arrecadação comercial e de transporte de massa. A imunidade do IPVA não se aplicará a:
O relator da proposta na Câmara, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), manteve o texto vindo do Senado para agilizar o trâmite. Com a promulgação, a regra passará a valer automaticamente em todo o território nacional, sobrepondo-se às leis estaduais que previam prazos maiores para a concessão do benefício.
Essa droga dessa lei, é inútil, se não contraproducente.Muitos estados brasileiros isentam de IPVA carros com DEZ ANOS de uso, outros com QUINZE ANOS de idade, outros com VINTE ANOS de fabricação. Só mesmo Santa Catarina, Tocantins e Minas Gerais, estão fora desses prazos. Aí,pergunto: o estado que concedia isenção do IPVA, ANTES dos vinte anos de idade do carro, deixará de fazê-lo?
